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[ ALERTA GAMER // LEGISLAÇÃO DIGITAL ]

TORNAR CRIMEO USO DE"HACKS" E "CHEATS"EM JOGOS ONLINE

Projeto de Lei do Senado Federal do Brasil que visa proteger o ambiente de lazer virtual e a integridade dos campeonatos de eSports.

APOIOS NECESSARIOS: 20.000

PRAZO: 16/05/2019

AUTOR: DAVID C. (RJ)

Apoiar no Senado Declarar Autoria

POR QUE ESSA LEI É NECESSÁRIA?

Criminosos utilizam "cheats" e "hacks" para levar vantagem em jogos competitivos e assim ganhar de forma ilegal, seja uma partida ou um campeonato que valha dinheiro.

Jogadores de eSports usavam trapaças para ganhar o campeonato e dessa forma levar o maior prêmio em dinheiro. Com a lei em vigor, fica mais inibido o uso desses artifícios.

IMPACTOS DA LEGISLACAO

Proteção Competitiva

Jogadores legítimos não serão prejudicados por trapaceiros em torneios

Segurança Financeira

Campeonatos com prêmios em dinheiro protegidos de fraudes

Ambiente Saudável

Redução da frustração de jogadores que abandonam por trapaceiros

eSports Legítimos

Reforço da seriedade e profissionalismo nos eSports brasileiros

PROJETO DE LEI COMPLETO

Criminalização de Hacks e Cheats em Jogos Online

Art. 1

Objeto da Lei

Fica tipificado como crime o uso de programas, artifícios ou quaisquer meios eletrônicos destinados a manipular, alterar ou interferir no funcionamento de jogos online, com o objetivo de obter vantagem indevida.

Art. 2

Definições

HACK: qualquer programa ou código que altera o funcionamento do jogo para benefício próprio. CHEAT: qualquer artifício ou recurso que concede vantagens não previstas pelas regras oficiais do jogo.

Art. 3

Penalidades

I - Multa de até 50 salários mínimos; II - Suspensão do acesso às plataformas por até 5 anos; III - Reclusão de 1 a 4 anos nos casos em que houver obtenção de vantagem econômica, seja em dinheiro virtual ou real.

Art. 4

Agravantes

Penas aumentadas em metade se: I - Crime praticado em campeonatos oficiais de eSports; II - Houver prejuízo financeiro comprovado; III - O agente reincidir na prática.

Art. 5

Responsabilidade das Empresas

As empresas responsáveis pelos jogos online deverão: I - Implementar sistemas de detecção; II - Colaborar com autoridades na investigação; III - Informar usuários sobre consequências legais.

Art. 6

Disposições Finais

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os jogos online operados no território nacional, incluindo plataformas estrangeiras com servidores ativos no Brasil.